O Governo do Estado de São Paulo anunciou uma importante mudança no sistema de emissão de documentos fiscais para o varejo: a descontinuidade do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais (SAT). Essa decisão foi oficializada pela Portaria SRE nº 79/2024, publicada em novembro de 2024, e traz consequências significativas para os estabelecimentos comerciais paulistas.
Cronograma da Transição
A Portaria SRE nº 79/2024 estabelece que:
- 1º de novembro de 2024: Fica proibida a ativação de novos equipamentos SAT, salvo em casos de estabelecimentos que já utilizam o sistema, incluindo filiais vinculadas ao mesmo CNPJ-base.
- 1º de janeiro de 2026: O SAT será oficialmente descontinuado, sendo substituído integralmente pela Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) como o único modelo autorizado de emissão fiscal no varejo paulista.
Impactos para o Varejo
Essa mudança tem como objetivo modernizar e padronizar a emissão de documentos fiscais, alinhando o estado de São Paulo às práticas adotadas por outras unidades federativas. A NFC-e oferece vantagens como:
- Flexibilidade e Mobilidade: A emissão da NFC-e não exige equipamentos específicos, podendo ser realizada em qualquer dispositivo com acesso à internet.
- Redução de Custos: Dispensa a necessidade de manutenção e aquisição de equipamentos SAT.
- Integração Facilitada: Simplifica a adoção de sistemas em nuvem e a automação de processos.
Como se Preparar
Empresários e gestores do varejo precisam iniciar o planejamento para migrar para a NFC-e o mais breve possível. Isso inclui:
- Adequar o software fiscal: Certifique-se de que o sistema de emissão utilizado está preparado para a NFC-e.
- Obter um certificado digital: Necessário para a validação das notas fiscais.
- Treinar a equipe: Garanta que os colaboradores estejam aptos a operar o novo sistema.
- Verificar a infraestrutura: Assegure que há conexão à internet estável para a emissão em tempo real.
A Solução da EVOTI Sistemas
Os sistemas da EVOTI Sistemas já estão prontos para atender às novas demandas de emissão de documentos fiscais através da NFC-e. Nossa tecnologia garante uma transição tranquila, com suporte completo para adequação às exigências legais e operações seguras no ambiente digital.
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